AREsp 2703109 - DECISAO

AREsp 2703109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada refere-se ao deferimento de tutela provisória, cuja natureza precária impede, em regra, a revisão por Recurso Especial (analogicamente aplicando-se a Súmula 735/STF), e porque eventual provimento exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGUIDA CECILIA CORSSINE DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Leilão Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato, Ação Anulatória De Leilão, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão De Posse Leilão Extrajudicial Ação Revisional De Contrato Ação Anulatória De Leilão Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUIDA CECILIA CORSSINE DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 prejudicialidade entre ação de imissão de posse e ações revisionais/anulatórias
  3. 3 oponibilidade da nulidade de atos expropriatórios a terceiros adquirentes de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada refere-se ao deferimento de tutela provisória, cuja natureza precária impede, em regra, a revisão por Recurso Especial (analogicamente aplicando-se a Súmula 735/STF), e porque eventual provimento exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.