REsp 1803777 - ACORDAO

REsp 1803777 - ACORDAO

Agravo interno parcialmente provido para reconhecer que, no caso de aquisição de imóvel locado, a ação adequada para o novo proprietário retomar a posse direta é a ação de despejo (art. 5º e art. 8º da Lei n. 8.245/1991); não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto ao decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravada/autor: Gryps Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Imissão De Posse, Ação De Despejo, Locação Urbana, Legitimidade Para Propositura, Interesse De Agir, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 5º E 8º Da Lei N. 8.245/1991, Art. 485, VI, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Ação De Despejo Locação Urbana Legitimidade Para Propositura Interesse De Agir +3 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Gryps Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual para retomada da posse direta pelo adquirente de imóvel locado (imissão de posse ou despejo)
  2. 2 Possível omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 5º e 8º da Lei n. 8.245/1991 ao adquirente de imóvel locado

Ratio Decidendi

Agravo interno parcialmente provido para reconhecer que, no caso de aquisição de imóvel locado, a ação adequada para o novo proprietário retomar a posse direta é a ação de despejo (art. 5º e art. 8º da Lei n. 8.245/1991); não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto ao decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer que o ajuizamento da ação de despejo é via adequada para retomar a posse direta do imóvel adquirido que se encontra locado, nos termos da sentença de fls. 79-80.