AREsp 2552601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso especial sem usurpar competência do STF; (ii) a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre propriedade e existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento da tese de falta de interesse de agir, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDENIR PIMENTEL NASCIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imissão De Posse, Comodato, Posse, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Comodato Posse Prequestionamento Reexame De Prova +2 more

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Parties

WALDENIR PIMENTEL NASCIF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais no recurso especial sem usurpar competência do STF; (ii) a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre propriedade e existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve prequestionamento da tese de falta de interesse de agir, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.