AREsp 2342134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR AURELIANO DE RESENDE; Agravante: THAIS LEITE ANDRADE DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imissão De Posse, Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Imissão De Posse Omissão/contradição/obscuridade Na Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR AURELIANO DE RESENDE

Agravante

THAIS LEITE ANDRADE DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela sentença e acórdão de origem
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (exigência de cotejo analítico)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para decidir a imissão de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.