REsp 2183604 - DECISAO

REsp 2183604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de imissão na posse; tal matéria exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, sendo adotado o fundamento do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSONINA ROSA SILVA; Recorrente: FAUSTO TEODORO DA SILVA; Autor/recorrido: CASTELO REAL CONSTRUÇÕES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (interlocutória Que Deferiu Liminar De Imissão De Posse)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Imissão De Posse, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997
Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSONINA ROSA SILVA

Recorrente

FAUSTO TEODORO DA SILVA

Recorrente

CASTELO REAL CONSTRUÇÕES - ME

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (interlocutória Que Deferiu Liminar De Imissão De Posse)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma decisão interlocutória que deferiu liminar de imissão de posse
  2. 2 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória para verificar requisitos da tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de imissão na posse; tal matéria exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, sendo adotado o fundamento do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.