AREsp 2808301 - DECISAO

AREsp 2808301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não se admite no recurso especial o exame de alegada violação constitucional; (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à taxa de ocupação por ausência de indicação de dispositivo legal violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento acerca do art. 26, §§ 1º e 3º da Lei 9.514/97 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iv) a alegação de impenhorabilidade foi considerada inaplicável diante do reconhecimento de que a instituição financeira já era proprietária do imóvel, fundamento suficiente mantido e não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)....

Parties
Agravante/recorrente: ANANIAS AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo Provisório)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Leilão Extrajudicial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Imissão De Posse Leilão Extrajudicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Taxa De Ocupação Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANANIAS AUGUSTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo Provisório)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal (art. 26, §§ 1º e 3º da Lei 9.514/97)
  2. 2 alegada impenhorabilidade do imóvel como bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não se admite no recurso especial o exame de alegada violação constitucional; (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à taxa de ocupação por ausência de indicação de dispositivo legal violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento acerca do art. 26, §§ 1º e 3º da Lei 9.514/97 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iv) a alegação de impenhorabilidade foi considerada inaplicável diante do reconhecimento de que a instituição financeira já era proprietária do imóvel, fundamento suficiente mantido e não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)....

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.