AREsp 2850323 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque se originou de decisão interlocutória que suspendeu liminar de imissão na posse, decisão de caráter instável suscetível de modificação na sentença ou acórdão definitivo, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível por analogia à Súmula 735 do STF e precedentes do STJ.

Parties: Agravante: FSBF COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome: Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Imissão De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Liminar/antecipação De Tutela, Súmulas Do STJ E STF

Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Liminar/antecipação De Tutela Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

FSBF COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que suspendeu liminar de imissão na posse
2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
3 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF a decisões interlocutórias instáveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.