AREsp 2874113 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (ofensa ao art. 1.255 do Código Civil) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, na conformidade da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: I RACI DOS SANTOS RESENDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Posse Injusta, Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.255 Do Código Civil De 2002, Art. 1.220 Do Código Civil De 2002
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão De Posse Posse Injusta Benfeitorias Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.255 Do Código Civil De 2002 +1 more

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Parties

I RACI DOS SANTOS RESENDE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1.255 do CC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 direito à indenização por acessões/benfeitorias na posse injusta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (ofensa ao art. 1.255 do Código Civil) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, na conformidade da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial