AREsp 2864166 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque, diante da concessão de tutela de urgência, o recurso especial não é cabível para reexaminar a decisão que defere antecipação de tutela (Súmula 735 do STF) e porque a pretensão de modificar a tutela exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prova do domínio (matrícula nº 101.034) e a presença dos requisitos da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravado: Antônio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Tutela De Urgência, Posse Injusta, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Imissão De Posse Tutela De Urgência Posse Injusta Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Antônio Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos fundamentos do acórdão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, diante da concessão de tutela de urgência, o recurso especial não é cabível para reexaminar a decisão que defere antecipação de tutela (Súmula 735 do STF) e porque a pretensão de modificar a tutela exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prova do domínio (matrícula nº 101.034) e a presença dos requisitos da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.