AREsp 2913105 - DECISAO

AREsp 2913105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de invalidade contratual e de falta de individualização configuraram inovação recursal não debatida na instância de origem; a prova documental foi considerada suficiente pelo Juízo a quo, de modo que eventual dilação probatória seria inútil; a conclusão sobre a posse injusta dos agravantes afasta a usucapião (art. 1.208 CC); e o reexame dessas questões implicaria afrontar a Súmula n. 7 do STJ, razão por que se manteve a sentença e a penalidade por litigância de má-fé devido a comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SCHIRLEY ANDREA SCHMITT PEREIRA; Agravante: VANDERLEI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Cessão De Direitos Hereditários, Usucapião, Nulidade Contratual, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Cessão De Direitos Hereditários Usucapião Nulidade Contratual Litigância De Má Fé Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SCHIRLEY ANDREA SCHMITT PEREIRA

Agravante

VANDERLEI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação/invalidade de instrumento particular de cessão de direitos hereditários por ausência de escritura pública
  2. 2 alegada falta de individualização dos imóveis
  3. 3 aplicabilidade da usucapião (posse mansa e pacífica por mais de quinze anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de invalidade contratual e de falta de individualização configuraram inovação recursal não debatida na instância de origem; a prova documental foi considerada suficiente pelo Juízo a quo, de modo que eventual dilação probatória seria inútil; a conclusão sobre a posse injusta dos agravantes afasta a usucapião (art. 1.208 CC); e o reexame dessas questões implicaria afrontar a Súmula n. 7 do STJ, razão por que se manteve a sentença e a penalidade por litigância de má-fé devido a comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a multa no percentual de 5% estabelecida na instância de origem.