AREsp 2602349 - DECISAO

AREsp 2602349 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial são deficientes por não indicar, de forma precisa e analítica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, não se demonstrou contradição ou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Mantida a sentença de extinção por carência em razão da natureza petitória da ação de imissão de posse que exige prova do domínio.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE DA ROSA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Extinção Do Feito Por Carência De Ação
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a sentença extintiva por carência de ação; honorários mantidos no patamar máximo legal de 20%.
Legal Topics
Imissão De Posse, Ação Petitória, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Ação Petitória Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JORGE DA ROSA GOULART

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Extinção Do Feito Por Carência De Ação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de imissão de posse para quem detém apenas cessão de posse e não o título registral de propriedade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 alegação de contradição ou omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial são deficientes por não indicar, de forma precisa e analítica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, não se demonstrou contradição ou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Mantida a sentença de extinção por carência em razão da natureza petitória da ação de imissão de posse que exige prova do domínio.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a sentença extintiva por carência de ação; honorários mantidos no patamar máximo legal de 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial