REsp 2002602 - DECISAO

REsp 2002602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, uma vez que a alegação fundada apenas no art. 37-A da Lei 9.514/1997 — norma que não trata da sub-rogação — não foi suficiente para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Imissão De Posse, Taxa De Ocupação, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Sub Rogação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Imissão De Posse Taxa De Ocupação Consolidação Da Propriedade Fiduciária Sub Rogação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante se sub-roga nos direitos do credor fiduciário para exigir taxa de ocupação relativa ao período entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação
  2. 2 Relevância da notificação/exigência de intimação extrajudicial para constituição em mora na exigibilidade da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, uma vez que a alegação fundada apenas no art. 37-A da Lei 9.514/1997 — norma que não trata da sub-rogação — não foi suficiente para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.