AREsp 2946236 - DECISAO

AREsp 2946236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não pode ser utilizado para reformar decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipada (aplicação analógica da Súmula 735 do STF) e porque a modificação das conclusões da corte de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Leilão Extrajudicial, Tutela Antecipada, Liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Civil Imissão De Posse Leilão Extrajudicial Tutela Antecipada Liminar Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 234 da Lei n. 6.015/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não pode ser utilizado para reformar decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipada (aplicação analógica da Súmula 735 do STF) e porque a modificação das conclusões da corte de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, pois não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se e intimem-se.