AREsp 2389355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por óbices de admissibilidade: as razões recursais apresentaram dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas, e parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, sobre a legitimidade de herdeiros, aplicou-se entendimento consolidado que afasta a necessidade de partilha prévia.

Parties
Agravante: IRACEMA PORTO MOTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imissão De Posse, Prevenção, Legitimidade Ativa De Herdeiro, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Função Social Da Propriedade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Prevenção Legitimidade Ativa De Herdeiro Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Função Social Da Propriedade +1 more

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Parties

IRACEMA PORTO MOTA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prevenção (art. 286, II, do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa de herdeiros (arts. 1.784 e 1.791 do CC e art. 1.727 do CPC indicado pela recorrente)
  3. 3 presença ou ausência de título de propriedade e aplicação do art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por óbices de admissibilidade: as razões recursais apresentaram dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas, e parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, sobre a legitimidade de herdeiros, aplicou-se entendimento consolidado que afasta a necessidade de partilha prévia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorado em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC