AREsp 2978745 - DECISAO

AREsp 2978745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a escritura pública de compra e venda, celebrada no mesmo dia em que foi firmado o Termo de Doação e no bojo de relação de dívida preexistente, revelou simulação e a intenção de constituir garantia (pacto comissório), o que torna o negócio jurídico nulo; além disso, o Termo de Doação demonstrou anuência do proprietário à permanência do recorrente no imóvel, afastando a caracterização de posse injusta para fins do art. 1.228 do Código Civil; assim, a ação de imissão de posse não poderia prosperar, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Parties
Agravante: LEONEL BOGEA DE OLIVEIRA; Agravado: SIDINEY SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de imissão na posse
Legal Topics
Imissão De Posse, Posse Injusta, Simulação Do Negócio Jurídico, Pacto Comissório, Nulidade Do Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Preclusão/decadência, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

LEONEL BOGEA DE OLIVEIRA

Agravante

SIDINEY SILVA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida pelo recorrente é "injusta" para fins do art. 1.228 do Código Civil
  2. 2 Se a escritura pública de compra e venda, acompanhada de Termo de Doação firmado no mesmo dia, configura simulação e pacto comissório, ensejando nulidade do negócio jurídico
  3. 3 Se a alegação de simulação demandava reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ ou podia ser apreciada juridicamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a escritura pública de compra e venda, celebrada no mesmo dia em que foi firmado o Termo de Doação e no bojo de relação de dívida preexistente, revelou simulação e a intenção de constituir garantia (pacto comissório), o que torna o negócio jurídico nulo; além disso, o Termo de Doação demonstrou anuência do proprietário à permanência do recorrente no imóvel, afastando a caracterização de posse injusta para fins do art. 1.228 do Código Civil; assim, a ação de imissão de posse não poderia prosperar, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de imissão na posse

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de imissão na posse