AREsp 3000778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões debatidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; manteve-se entendimento de que o usufruto instituído antes da arrematação não foi extinto pela hipoteca ou pela anuência do usufrutuário; aplicou-se a exceção do contrato não cumprido ante a falta de comprovação, pelos autores, do adimplemento ou da prestação de contas sobre a indenização do INCRA; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se reconheceu a prescrição quinquenal, por entenderem ser aplicáveis os fundamentos invocados pelo Tribunal de...

Parties
Agravante: HILTON ANTÔNIO REIMANN; Agravante: SILVANA LOTUFO ZANATTA REIMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Usufruto, Prescrição, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Usufruto Prescrição Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

HILTON ANTÔNIO REIMANN

Agravante

SILVANA LOTUFO ZANATTA REIMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 extinção do usufruto por renúncia tácita (art. 1.410 do CC)
  3. 3 prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I do CC) versus prescrição decenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões debatidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; manteve-se entendimento de que o usufruto instituído antes da arrematação não foi extinto pela hipoteca ou pela anuência do usufrutuário; aplicou-se a exceção do contrato não cumprido ante a falta de comprovação, pelos autores, do adimplemento ou da prestação de contas sobre a indenização do INCRA; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se reconheceu a prescrição quinquenal, por entenderem ser aplicáveis os fundamentos invocados pelo Tribunal de...

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto e, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC