AREsp 2484948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que, apesar da divergência de áreas apurada em perícia, a identidade dos confrontantes confirmada no laudo e nos títulos permitia a correta individualização do bem; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do laudo pericial e das matrículas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO L & M LTDA; Agravada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada De Negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão De Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO L & M LTDA

Agravante

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada De Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de error in judicando
  2. 2 violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 divergência entre área descrita na matrícula e apurada em perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que, apesar da divergência de áreas apurada em perícia, a identidade dos confrontantes confirmada no laudo e nos títulos permitia a correta individualização do bem; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do laudo pericial e das matrículas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial