AREsp 3070431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal buscava reexame de decisão interlocutória sobre tutela de urgência (medida liminar), sujeita à revisão e, além disso, eventual admissão do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar probabilidade do direito e perigo de dano, obstado pela Súmula 7/STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; o tribunal de origem concluiu pela consolidação da propriedade e existência de prova de intimação pessoal e de conhecimento dos leilões, afastando a necessidade de suspensão da imissão de posse.

Parties
Agravante: MICHEL BATISTA FIGUEIREDO DA SILVA; Agravada: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED REGIAO DA CAMPANHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Intimação Pessoal, Consolidação Da Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Intimação Pessoal Consolidação Da Propriedade +1 more

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Parties

MICHEL BATISTA FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED REGIAO DA CAMPANHA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência (liminar)
  2. 2 aplicabilidade do art. 300, §3º, do CPC na imissão de posse irreversível
  3. 3 nulidade do procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor (arts. 26, 27 §2º-A e 39 da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal buscava reexame de decisão interlocutória sobre tutela de urgência (medida liminar), sujeita à revisão e, além disso, eventual admissão do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar probabilidade do direito e perigo de dano, obstado pela Súmula 7/STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; o tribunal de origem concluiu pela consolidação da propriedade e existência de prova de intimação pessoal e de conhecimento dos leilões, afastando a necessidade de suspensão da imissão de posse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.