AREsp 2554710 - DECISAO

AREsp 2554710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao deferimento de imissão de posse exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve medida liminar de natureza provisória, cujo exame em recurso especial é impróprio nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: NELSON GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NELSON GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisão que deferiu medida liminar de imissão na posse
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF que impede recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao deferimento de imissão de posse exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve medida liminar de natureza provisória, cujo exame em recurso especial é impróprio nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NELSON GODOI.
  • Não conheço do recurso especial interposto.