AREsp 3216787 - DECISAO

AREsp 3216787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de haver óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para analisar a matéria de mérito (usucapião).

Parties
Agravante: VIVIANA BARCELOS; Agravada: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Adjudicação Compulsória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Usucapião Adjudicação Compulsória Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

VIVIANA BARCELOS

Agravante

MARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de arguição de usucapião como matéria de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de haver óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para analisar a matéria de mérito (usucapião).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.