AREsp 1801954 - DECISAO

AREsp 1801954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da inexistência de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DIAS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Imissão De Posse, Arrematação, Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Imissão De Posse Arrematação Execução Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DIAS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC por decisão surpresa/cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da inexistência de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial