AREsp 1816821 - DECISAO

AREsp 1816821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF, pois os agravantes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a doação ao menor constitui ato inter partes não oponível à credora fiduciária, tornando o interesse do menor meramente patrimonial, de modo que não há litisconsórcio passivo necessário nem obrigação de intervenção do Ministério Público.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Doação, Intervenção Do Ministério Público, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Processual, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Doação Intervenção Do Ministério Público Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Processual Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intervenção do Ministério Público em face de interesse de menor
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 nulidade do processo desde o despacho inaugural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF, pois os agravantes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a doação ao menor constitui ato inter partes não oponível à credora fiduciária, tornando o interesse do menor meramente patrimonial, de modo que não há litisconsórcio passivo necessário nem obrigação de intervenção do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.