REsp 1889507 - ACORDAO

REsp 1889507 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo ao deferimento da tutela de urgência (incidência da Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: JUCIANE SOUSA LIBÓRIO; Agravado: CID BENEDITO SACRAMENTO CUNHA; Agravado: JOSEANE DA CUNHA LIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negou-se provimento)
Legal Topics
Imissão De Posse, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Leilão Extrajudicial, Notificação/intimação Pessoal
Civil Processual Civil Imissão De Posse Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Leilão Extrajudicial Notificação/intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

JUCIANE SOUSA LIBÓRIO

Agravante

CID BENEDITO SACRAMENTO CUNHA

Agravado

JOSEANE DA CUNHA LIRA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de requerimentos de tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  3. 3 Regularidade do leilão extrajudicial e necessidade de intimação pessoal do devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo ao deferimento da tutela de urgência (incidência da Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

agravo interno não provido (negou-se provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a tutela de urgência pleiteada