AREsp 1824949 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e em razão da aplicação da Súmula 13/STJ; por isso, não conheceu do recurso especial e majorou honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KATIA REGINA GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Ação Reivindicatória, Rescisão Contratual, Fungibilidade E Instrumentalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Imissão De Posse Ação Reivindicatória Rescisão Contratual Fungibilidade E Instrumentalidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

KATIA REGINA GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão de ação de imissão de posse em ação reivindicatória por fungibilidade
  3. 3 necessidade de manifestação judicial para rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e em razão da aplicação da Súmula 13/STJ; por isso, não conheceu do recurso especial e majorou honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.