REsp 1789844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, não houve omissão passível de anulação, não se comprovou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: LAERCIO FAEDA; Recorrido: NASSER RAJAB; Ex Proprietária: IVA NORMA GAUDÊNCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Imissão De Posse, Honorários Advocatícios in Natura, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Ética Profissional Imissão De Posse Honorários Advocatícios in Natura Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LAERCIO FAEDA

Recorrente

NASSER RAJAB

Recorrido

IVA NORMA GAUDÊNCIO

Ex Proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
3 requerimento de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.