AREsp 1827637 - DECISAO

AREsp 1827637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o objeto versa sobre decisão de caráter liminar/cautelar, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO LUIZ GARIBALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação De Imissão De Posse) / Recurso Especial Não Admitido / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Medidas Liminares E Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial, Pandemia COVID 19 E Lei 13.979/2020, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Imissão De Posse Medidas Liminares E Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial Pandemia COVID 19 E Lei 13.979/2020 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MAURO LUIZ GARIBALDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação De Imissão De Posse) / Recurso Especial Não Admitido / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ordem de imissão de posse em razão da pandemia (Lei 13.979/2020)
  2. 2 omissão do acórdão em analisar pleito de suspensão e recomendações do CNJ
  3. 3 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o objeto versa sobre decisão de caráter liminar/cautelar, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.