AREsp 1834889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de levantamento de quantia penhorada que supere o valor confessado, o Tribunal de origem corretamente determinou a manutenção do montante penhorado até que a Contadoria Judicial atualize os cálculos, não sendo possível autorizar o levantamento antes da verificação do valor atualizado da dívida.

Parties
Agravante: A.G. DA SILVA E CIA LTDA; Agravado: Recorrido/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Cumprimento De Sentença, Penhora Online (bacenjud), Excesso De Execução, Levantamento De Quantia Incontroversa, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

A.G. DA SILVA E CIA LTDA

Agravante

Recorrido/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de execução/penhora e possibilidade de levantamento da quantia penhorada considerada incontroversa
  2. 2 Cabimento de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 em face de suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de levantamento de quantia penhorada que supere o valor confessado, o Tribunal de origem corretamente determinou a manutenção do montante penhorado até que a Contadoria Judicial atualize os cálculos, não sendo possível autorizar o levantamento antes da verificação do valor atualizado da dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se