AREsp 1786294 - DECISAO

AREsp 1786294 - DECISAO

As razões dos embargos não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e revelaram intuito manifestamente infringente; assim, conheceu-se o recurso como agravo interno, determinando-se que o recorrente complemente as razões no prazo legal (art. 1.021, § 1º, aplicando-se § 3.º do art. 1.024) e, após, seja dada vista à parte agravada por 15 dias (art. 1.021, § 2.º).

Parties
Embargante: RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Conheço o recurso como agravo interno.
Legal Topics
Imissão De Posse, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intuito Manifestamente Infringente
Processo Civil Imissão De Posse Prequestionamento Fundamentação Recursal Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno Intuito Manifestamente Infringente

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Parties

RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 omissão do decisum nos termos do art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

As razões dos embargos não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e revelaram intuito manifestamente infringente; assim, conheceu-se o recurso como agravo interno, determinando-se que o recorrente complemente as razões no prazo legal (art. 1.021, § 1º, aplicando-se § 3.º do art. 1.024) e, após, seja dada vista à parte agravada por 15 dias (art. 1.021, § 2.º).

Court Disposition

Conheço o recurso como agravo interno.

Orders

  • Intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
  • Após, diante do ajustamento das razões lançadas no agravo interno, determinação de vista à parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021, do Código de Processo Civil.