REsp 1773012 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal suscetível de reforma nesta Corte e por vedação ao reexame do contexto fático-probatório que embasou o acórdão recorrido; mantida a conclusão do tribunal de origem sobre falha na prestação de serviços e danos...

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Parties
Recorrente/2ª Apelante/empresa Ré: ARRAS ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS E LIMPESA E CONSEVAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão De Posse, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Imissão De Posse Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ARRAS ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS E LIMPESA E CONSEVAÇÃO LTDA.

Recorrente/2ª Apelante/empresa Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 27 do CDC quanto à prescrição
  2. 2 responsabilidade da administradora de imóvel por falha na prestação de serviços
  3. 3 reconhecimento de danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal suscetível de reforma nesta Corte e por vedação ao reexame do contexto fático-probatório que embasou o acórdão recorrido; mantida a conclusão do tribunal de origem sobre falha na prestação de serviços e danos morais; majorados os honorários de advogado em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.