AREsp 1305864 - DECISAO

AREsp 1305864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos federais invocados (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997) não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão de 1º grau e o acórdão do TJSP reconheceram a propriedade registrada em nome dos recorridos e a regularidade da imissão de posse com fundamento no art. 1.228 do Código Civil e na Súmula 5/STJ, matéria que não foi impugnada pela parte (incidindo a Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Interlocutória Negando Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Interno No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Art. 1.228 Do Código Civil, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Imissão De Posse Alienação Fiduciária Lei N. 9.514/1997 Art. 1.228 Do Código Civil Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Interlocutória Negando Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 legalidade da imissão de posse de imóvel adquirido por credor hipotecário ou fiduciário
  3. 3 relevância do modo de aquisição (leilão extrajudicial versus venda direta) para a imissão de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos federais invocados (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997) não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a decisão de 1º grau e o acórdão do TJSP reconheceram a propriedade registrada em nome dos recorridos e a regularidade da imissão de posse com fundamento no art. 1.228 do Código Civil e na Súmula 5/STJ, matéria que não foi impugnada pela parte (incidindo a Súmula 283/STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.