AREsp 1924803 - DECISAO

AREsp 1924803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF, por analogia) e porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF; ademais, o juízo de...

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Parties
Autor: RENATO MIGLIOLI FASCIOLO; Ré: ANA PAULA BATISTUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão De Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão De Posse, Taxa De Ocupação (art. 37 a, Lei 9.514/97), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmulas 7, 83 E 123/stj, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Imissão De Posse Taxa De Ocupação (art. 37 A, Lei 9.514/97) Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf (por Analogia) Súmulas 7, 83 E 123/stj +2 more

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Parties

RENATO MIGLIOLI FASCIOLO

Autor

ANA PAULA BATISTUTE

Ré

Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 juízo de admissibilidade do recurso especial e possibilidade de incursão no mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 123 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF, por analogia) e porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem foi adequado e a análise não ensejava reexame fático-probatório, estando assentada a incidência das súmulas do STJ apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido