AREsp 1897603 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que...
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- Parties
- Apelante/recorrente: RECORRENTE; Apelada/recorrida: RECORRIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
- Outcome
- Negado provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Adimplemento Substancial, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties
RECORRENTE
Apelante/recorrente
RECORRIDA
Apelada/recorrida
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Legal Issues
- 1 ausência de recebimento da notificação para purgação da mora
- 2 direito à consignação das parcelas e liberação do principal e encargos
- 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento contido na Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que a recorrente não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) e a procedência da imissão de posse com base na certidão de registro imobiliário juntada aos autos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 508/512) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 496/500). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 399): EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS EM CONEXÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CPEDIDO INDENIZATÓRIO E DE NULIDADE DE CERTAME AJUIZADAS PELA RECORRENTE,BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE MOVIDA PELARECORRIDA. APELANTE QUE ATRIBUI O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL À AUSÊNCIADE EMISSÃO, À SUA RESIDÊNCIA, DE BOLETOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DASFATURAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELANTE QUE CONFESSA QUETORNOU-SE INADIMPLENTE EM RAZÃO DE SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA RECORRENTE, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEUDIREITO, A TEOR DO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELAAPELANTE QUE DEVE SER REJEITADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE MOVIDA PELARECORRIDA. AUTORA QUE COLACIONOU AOS AUTOS CERTIDÃO DE REGISTROIMOBILIÁRIO QUE ATESTA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL OBJETO DA LIDE JUNTO À CHB -COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, EM CONSONÂNCIA COM AS FORMALIDADES ECRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO RESPECTIVO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 447/459). Nas razões recursais (e-STJ fls. 463/474), fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da CF,a recorrenteaponta, além de dissídio jurisprudencial,ofensa aos arts. 26 da Lei n. 9.514/1997, 890 e 891 do CPC/2015 e 337 do CC/2002. A insurgência cuida dos seguintes temas: (a) ausência de recebimento da notificação para a purgação da mora, (b) direito à consignação das parcelas, liberando-se do principal da dívida e dos encargos, e (c) necessidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 481/484 e486/495) e contraminuta(e-STJ fls. 515/517). É o relatório. Decido. O conteúdo normativo dos artigos apontados como violadosnão foi objeto de decisão pela Corte local, faltando ao recurso o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Ressalte-se que, na linha da jurisprudência desta Corte, oprequestionamento ficto exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015. No caso, entretanto, a parte deixou de apontar a ofensa ao aludido dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.