AREsp 1671155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por BERNARDINA PEREIRA DIAS contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE AFASTADO. EFEITOS DA REVELIA, PELAS FALTA DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES NÃO DELIBERADAS NA ORIGEM. PRECLUSÃO DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO. 1. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais, sem o quê, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício. 2. Tendo em vista que no momento da audiência de conciliação a requerida estava representada por procuradores, e a renúncia ao mandato ocorreu após o prazo para apresentação da defesa, não há que se falar em nulidade da decretação de revelia. De igual forma, sem razão a recorrente ao alegar que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o magistrado singular determinou a realização de nova audiência, a fim de evitar possíveis "injustiças ou prejuízos", ocasião em que o novo causídico da requerida, fazendo o uso da palavra, manifestou-se pelo julgamento de improcedência da ação. 3. No recurso da apelante revel só cabe a análise de questões essencialmente de direit o, sendo-lhe defeso, em grau recursal, trazer à discussão matérias que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pena de violar o instituto da preclusão. 4. Não obstante o vício verificado na sentença (citra petita), é possível que este Tribunal examine o pedido sobre o qual foi omisso o Julgador a quo, quando a causa estiver madura para julgamento (art. 1013, §3º, III, do CPC/15). 5. A notificação premonitória não é imprescindível ao aparelhamento da ação de imissão de posse, por ausência de previsão legal. Além do mais, a citação no processo judicial basta para a constituição da requerida em mora para a desocupação do imóvel, na forma do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Apelação cível conhecida, em parte, e nesta parte, desprovida." (e-STJ, fl. 205) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 1º, III, da CF; 122, 166, V, 167, §1º, II e §2º, 177, II e 1.200, do CC; e 345, II, III e IV, do CPC, sustentando, em síntese, isto: (a) que a sua posse no imóvel não se caracteriza com injusta; (b) não há prova da legalidade do negócio (venda do imóvel objeto da demanda); (c) nulidade da revelia; e (d) nulidade do negócio jurídico. É o relatório. Passo a decidir. De início, no tocante à violação do art. 1º, incisos LV da CF, refoge da competência do STJ a análise, em sede de recurso especial, de alegação de violação de norma constitucional, motivo pelo qual inviável a abertura da via especial, com vistas a tal debate, sob pena de supressão de competência do próprio STF. No que tange à alegação violação aos art. 122, 166, V, 167, §1º, II e §2º, 177, II e 1.200, do CC, tem-se, no ponto, inviável o debate. Isso porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento do teor dos dispositivos legais citados, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, quanto ao ponto em mote, ausente um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja, o prequestionamento (Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356 do C. STF). Por oportuno, leiam-se estes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 504.841/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora em caráter excepcional de imóvel comercial, no qual se localiza empresa do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e não haja outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. (REsp 1.114.767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 490.801/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014) Por fim, o acórdão decidiu sobre a revelia à base da seguinte fundamentação: "2. Da revelia da parte ré e do alegado cerceamento do seu direito de defesa. Alega a recorrente que sempre esteve desassistida nos autos, já que o seu antigo patrono abandonou a causa logo após ter sido decretada a sua revelia. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que, através do expediente acostado no evento n.13, o Magistrado singular designou audiência de tentativa de conciliação para o dia 07/08/2017, consignando que o prazo para oferecer contestação seria de 15 dias após a realização da audiência, nos moldes do artigo 335, I, do CPC. Realizado o ato, para o qual a ré/apelante compareceu acompanhada de procurador, o prazo assinalado para apresentação de contestação transcorreu in albis , sendo decretada a revelia pelo julgador do feito em 11/09/2017 (movimentação n.29), que, na mesma oportunidade, consignou: (..) Em 14/09/17 sobreveio petitório dos antigos procuradores, requerendo a juntada da renúncia do mandato, alegando que foram contratados apenas para acompanhar a requerida durante a audiência conciliatória. Na nova audiência, realizada em 03/10/2017, a requerida/recorrente compareceu acompanhada de novos patronos. Em sentença, o Juiz a quo confirmou a decretação da revelia (art. 344 do CPC), contudo, considerou o depoimento pessoal prestado pela ré na audiência de instrução e julgamento para fundamentar a sua decisão, registrando que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta. No caso em tela, malgrado não conste nos autos cópia da procuração para os antigos advogados, ressai do instrumento de renúncia acostado ao evento n.30, que estes foram contratados para representar a requerida neste processo, sem qualquer ressalva de que o patrocínio da causa se daria tão somente para acompanhamento em audiência. Ou seja, se no momento da audiência de conciliação a requerida estava devidamente representada por procuradores e a renúncia ao mandato ocorreu após o prazo para apresentação da defesa, não há que se falar em nulidade processual quando da decretação de revelia. De igual forma, sem razão a recorrente ao alegar que houve cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que o Magistrado singular determinou a realização de nova audiência, a fim de evitar possíveis "injustiças ou prejuízos", ocasião na qual o novo causídico da recorrente, fazendo o uso da palavra, manifestou- se pelo julgamento de improcedência da ação, haja vista a ausência da notificação premonitória (movimentação n.35). Diante de tais fatos, não resta comprovado o cerceamento do direito de defesa da apelante, sendo válida a decretação de revelia. "(e-STJ, fls. 197/199). A recorrente alega violação do art. 345, II, III e IV, do CPC/15, aduzindo que a revelia não produz os efeitos do art. 344, do CPC por ser o direito de posse indisponível, por não estar a petição inicial acompanhada do contrato de compra e venda e por ser as alegações da parte autora inverossímeis. Do trecho destacado do acórdão recorrido, verifica-se que não houve manifestação do Tribunal a quo sobre a tese formulada pela recorrente e o conteúdo normativo do artigo de lei invocado no recurso especial. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local tenha apreciado a questão à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre o dispositivo infraconstitucional indicado por ofendido, o que não ocorreu no caso. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA