REsp 1715012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial RONCONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1.567): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃODE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONCEDENDO A IMISSÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ATO ANULÁVEL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO MANTIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. POLO PASSIVO. BEM QUE PERTENCIA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, TRÂNSITO EM JULGADO. INCONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Concedida a medida de imissão de posse no julgamento superveniente de outro recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela mesma parte, resta prejudicado o recurso onde se pretende o prosseguimento da ação interposta, com o intuito de obter a mesma pretensão material, já obtida, ante a perda de objeto. 2. O registro da carta de arrematação obtida em decorrência de leilão extrajudicial na respectiva matrícula do imóvel, constitui-se como ato jurídico perfeito, com eficácia plena e imediata, e assim persistindo enquanto não houver sentença, transitada em julgado, reconhecendo eventuais vícios (art. 177/ CCv), de modo a não se configurar a ocorrência de prejudicialidade externa da ação de imissão de posse proposta pelo arrematante proprietário, em decorrência de ação anulatória visando desconstituir o ato de expropriação, onde o adquirente sequer é parte. 3. O arrematante de imóvel em leilão público, munido de carta de arrematação devidamente inscrita no Registro Imobiliário, não pode ser impedido de ser imitido na posse da coisa em decorrência de decisão proferida em feito anulatório onde sequer figura como parte (art. 472/ CPC). 4. Não se configura a continência entre demandas quando verificado tratarem-se de ações com partes e causa de pedir distintas. 5. Agravo de Instrumento (1) prejudicado e Agravo de Instrumento (2) à que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 1.597): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se a simples reforma da decisão por esta via. 2. Embargos de declaração rejeitados. Afirma a recorrente que há violação aos arts. 103, 104, 105, 265, IV, a, 467 e 535, todos do CPC, bem como aos arts. 52, III e 53, II, ambos da Lei 11.101/2005. Sustenta a recorrente: a) há conexão e continência entre a ação anulatória da arrematação que intentou com a ação de imissão na posse ajuizada pela ora recorrida; b) o acórdão viola a coisa julgada, pois o deferimento da imissão na posse ocorreu após decisão que, na anulatória, teria determinado a suspensão daquele ato e c) está em recuperação judicial, pelo que a imissão na posse da recorrida prejudicará processo de soerguimento. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.649-1.663). O recurso foi admitido na origem (fls. 1665-1667). É o relatório. Decido. De início, no tocante ao art. 535 do CPC, limita-se a recorrente a dizer que teria sido vulnerado, sem, contudo, tecer qualquer consideração nas respectivas razões. A aplicação da Súmula 284/STF, dada a existência de deficiência recursal. Quanto aos arts. 52, III e 53, II, ambos da Lei 11.101/2005, a irresignação encontra-se prejudicada, porquanto, já no Tribunal de origem, por ocasião do juízo de admissibilidade, restou consignado ter sido decretada a falência da ora recorrente, após a interposição do especial. Apresentada, portanto, a violação desses dispositivos sob a consideração de que poderia a imissão na posse do imóvel atrapalhar o plano de soerguimento, não há mais sentido em decidir a súplica com relação a esse ponto. Com atinência ao art. 467 do CPC, incide a Súmula 7/STJ, pois o fundamento do acórdão recorrido é no seguinte sentido (fls. 1.573-1.574): Veja-se que o pedido formulado pela autora neste agravo de instrumento visa única e exclusivamente "conceder a liminar de imissão de posse" (com destaque no original), tutela esta que, como dito, fora obtida quando do julgamento do Agravo de Instrumento 1.023.809-2, em 19/03/2014, onde restou determinada a imissão da agravante, autora, na posse do imóvel, tendo o d. Juízo de origem, após a interposição do presente recurso, determinado o cumprimento da decisão do Tribunal. Chegar a uma conclusão diferente, demanda revolvimento de provas, conforme já entendeu esta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERESSSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Precedentes. 3. Se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Precedentes. 4. O Tribunal de origem expressamente afastou a ocorrência da coisa julgada. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a análise de ofensa à coisa julgada demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, afastou a ausência de interesse de agir da parte demandante. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a falta de interesse de agir, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. O Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto "a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AREsp n. 862.232/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019)." Precedentes. Incide na espécie a Súmula 83/STJ. 7. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 /STJ. Precedentes. Agravo interno im provido. (AgInt no AREsp n. 1.927.613/SC, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. RENDIMENTOS. BALANCETE MENSAL. CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Não há como superar a conclusão do aresto estadual de que o cálculo dos dividendos da telefonia fixa deve seguir o critério fixado no título transitado em julgado deste feito, o qual determinou a utilização do balancete mensal. 3. Entender que o título executivo fixou um critério diferente do que o que foi afirmado pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.734.235/RS, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019) De outra parte, encontra-se o julgado combatido em consonância com o norte adotado nesta Tribunal Superior, no sentido de que não há prejudicialidade entre ação de anulatória de arrematação e de imissão de posse do mesmo imóvel. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. DESRESPEITO À LITERALIDADE DO ART. 265, § 5º DO CPC/1973. ILEGALIDADE DA DECISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.026.222/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 2. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 268/STF. Precedentes. 3. No entanto, sendo a impetração do mandado de segurança anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, não poderá ser invocado o seu não cabimento ou a sua perda de objeto, mas preenchidas as demais exigências jurídico-processuais, deverá ter seu mérito apreciado. 4. Quanto à suspensão do processo nas hipóteses em que a sentença de mérito dependesse do julgamento de outra causa, o art. 265 do CPC/1973 preceituava, em seu § 5º, que, "nos casos enumerados nas letras a, b e c do n. IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano" e que, "findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo". 5. Sendo assim, é inviável qualquer interpretação do art. 265, § 5º, que desconsidere a incidência do prazo legal ânuo, notadamente pela inexistência, na redação do dispositivo, de qualquer exceção à regra de que o sobrestamento nunca excederá 1 (um) ano, em evidente prestígio à razoável duração do processo anunciada pela Constituição Federal. 6. É regra comezinha de interpretação legal a assertiva segundo a qual, onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo; e, no caso em exame, com mais razão, pela presença do advérbio nunca, que afasta qualquer elastério interpretativo. 7. No caso concreto, não se verificou situação excepcional que justificasse a punição de deixar indefinida a solução para o arrematante do bem na esfera trabalhista. Havendo alegação de grave problema social, a resolução pronta do problema previne conflitos sociais na área, mostrando-se conveniente a efetivação da imissão, de imediato, nas frações de terra que não sejam objeto de pedido de prescrição aquisitiva, prosseguindo o processo de imissão na posse nas áreas não contestadas. 8. Levando-se em conta que a decisão de sobrestamento proferida por esta Corte operou-se em março de 2014, deverá a ação de imissão na posse seguir seu curso normal, sendo de rigor que o Juízo Trabalhista exerça a fiscalização da efetivação da imissão na posse das áreas não discutidas nas ações de usucapião, objeto dos conflitos de competência. 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e conceder a segurança. (EDcl no AgRg no MS n. 22.078/DF, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/3/2019, DJe de 11/6/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, a verificação da prejudicialidade externa demanda o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial. Súmula nº 7/STJ. 3. Esta Corte traçou orientação no sentido de que o art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil/1973 não impõe o sobrestamento da ação de imissão de posse enquanto se discute, em outra demanda, a anulação de ato de transferência do domínio. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 265, IV, "A", DO CPC. DEMANDA POSSESSÓRIA E ANULATÓRIA DE TÍTULO. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes. 2. "O art. 265, IV, "a", do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). 3. O deferimento do pedido de suspensão da demanda está atrelado ao juízo de verossimilhança das alegações que possam conduzir ao reconhecimento da nulidade do título de transferência da propriedade, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Em face das peculiaridades fáticas dos autos, impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão da ação processada nestes autos até o julgamento da demanda declaratória de nulidade de título (escritura pública). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.459.175/RJ, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 25/9/2015) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "o art. 265, IV, "a", do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 779.534/DF, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2008, DJe de 7/5/2008) Por fim, concluir de modo contrário ao que decidido pelo Tribunal de Justiça, de que não há continência na espécie, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de provas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 591 DO CC/2002; 300, I, 332, 333, II, E 427 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. 2. No tocante à ocorrência de eventual continência, afastada pela Corte Estadual com base nos distintos objetos das causas, a alteração de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 396.201/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe de 5/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 591 DO CC/2002; 300, I, 332, 333, II, E 427 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO NA QUALIDADE DE INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM TRÂMITE. ALEGAÇÃO DE CONTINÊNCIA. REEXAME E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. As matérias referentes aos arts. 591 do CC/2002; 300, I, 332, 333, II, e 427 do CPC não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, e nem sequer foram opostos embargos de declaração visando à discussão das questões. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Segunda Seção desta Corte, superando a discussão acerca do alcance da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do CDC, consolidou a teoria subjetiva (ou finalista) como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor. Entendeu-se consumidor aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, por necessidade ou interesse. 3. No tocante à ocorrência de eventual continência, afastada pela Corte Estadual com base nos distintos objetos das causas, a alteração de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 399.977/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe de 5/12/2014.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA