AREsp 2515055 - DECISAO

AREsp 2515055 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados pelos réus estavam eivados de irregularidades e foram objeto de decisão anulatória em processo conexo, restando reconhecido que a autora, na condição de herdeira do proprietário original, tem direito à restituição da posse com fundamento nos arts. 1.288, 1.784 e 1.797 do Código Civil; além disso, as razões do recurso especial não atacaram o fundamento decisivo do acórdão recorrido, de modo que prevaleceram os impedimentos das Súmulas 283/284 e da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrida: autora; Réu/recorrente: Deber Pacheco Cavalcanti; Proprietário Falecido: Dorval Pacheco Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Imissão De Posse, Nulidade De Contrato De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Herança, Má Fé Processual, Recursos Especiais E Agravos, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Processo Civil Imissão De Posse Nulidade De Contrato De Compra E Venda Registro Imobiliário Herança Má Fé Processual Recursos Especiais E Agravos +1 more

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Parties

autora

Recorrida

Deber Pacheco Cavalcanti

Réu/recorrente

Dorval Pacheco Cavalcanti

Proprietário Falecido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade dos documentos apresentados pelos réus e efeitos de decisão anulatória em processo conexo
  2. 2 direito da autora, na qualidade de herdeira, à imissão na posse
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados pelos réus estavam eivados de irregularidades e foram objeto de decisão anulatória em processo conexo, restando reconhecido que a autora, na condição de herdeira do proprietário original, tem direito à restituição da posse com fundamento nos arts. 1.288, 1.784 e 1.797 do Código Civil; além disso, as razões do recurso especial não atacaram o fundamento decisivo do acórdão recorrido, de modo que prevaleceram os impedimentos das Súmulas 283/284 e da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (nos termos do art. 85, §11, do CPC)
  • intimem-se