AREsp 2552601 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. 1. Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da propriedade dos autores e a ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por WALDENIR PIMENTEL NASCIF, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 546, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELANTE QUE RECEBEU A POSSE DE IMÓVEL DE COMODATÁRIO. POSSE INTRANSMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PARA RESOLUÇÃO DO COMODATO FAZ-SE NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 397,§ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. APELADOS QUE DEMONSTRAM A NOTIFICAÇÃO, ALÉM DA PROPRIEDADE DO BEM CONFORME CERTIDÃO DO REGISTRO GERALDE IMÓVEIS. COMODATO SUPERADO PELA AQUISIÇÃO DO BEM PELOS APELADOS, QUE PASSARAM A DETER O DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS APELADOS. OBSERVÂNCIA DO AVISO TJ Nº76/2022. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO COM A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADODE DESOCUPAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE ATÉ 31/10/2022. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 627-632, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, XIII, XXIII, LIV, XXXV e XXXVI, da Constituição, 110 e 1.200 do CC, e 7º, 330, III, 373, I, e 369 do CPC. Sustenta, em síntese: a) a violação a princípios constitucionais processuais, exercício do trabalho e fim social da propriedade; b) a manutenção da posse pelo recorrente, em razão de se tratar de posse justa, da prova da inexistência de comodato, da autonomia da vontade e da valoração inadequada das provas por parte do Tribunal, inclusive da notificação extrajudicial apresentada; c) a falta de interesse de agir para a ação de imissão da posse, pois seria o caso de reintegração de posse. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 815-870, e-STJ. Contraminuta às fls. 888-989, e-STJ. Em decisão singular (fls. 917-922, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) a inviabilidade da análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial; b) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a demonstração a propriedade dos autores na ação de imissão de posse exigiria o reexame de matéria fático-probatória; c) a incidência da Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento da tese de falta de interesse de agir. Daí o presente agravo interno (fls. 958-990, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a não incidência dos referidos óbices, repisando suas razões recursais. Impugnação às fls. 1.036-1.038, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. 1. Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da propriedade dos autores e a ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão monocrática ora agra vada, quanto à indicação, no âmbito de recurso especial, da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XIII, XXIII, LIV, XXXV e XXXVI, da Constituição), a jurisprudência deste Tribunal é uníssona pelo não conhecimento da matéria, sob pena de usurpação da competência da Corte Constitucional, tendo em vista o conteúdo do art. 102, III, "a", da Constituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. SÚMULA. OFENSA. SÚMULA N. 518 DO STJ. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERSUASÃO RACIONAL E SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 6. DISPOSITIVO LEGAL. ESPECIFICAÇÃO. FALTA. SÚMULA N. 284 DO STF. 7. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 8. DISPOSITIVO LEGAL. AFRONTA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. 9. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. .. (AgInt no AREsp 1781061/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ""E SEGUINTES"". FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não constitui via adequada para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1839853/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE MÉRITO EM DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1809488/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) grifou-se Inviável, portanto, a análise das teses invocadas nesse ponto. 2. Não merece prosperar a pretensão da agravante de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ no ponto em que alega violação aos arts. 110 e 1.200 do CC, e 7º, 373, I, e 369 do CPC, sustentando a manutenção de sua posse, em razão de se tratar de posse justa, da prova da inexistência de comodato, da autonomia da vontade e da valoração inadequada das provas por parte do Tribunal, inclusive da notificação extrajudicial apresentada. Nesses pontos, o aresto recorrido (fls. 548-552, e-STJ): Com efeito, em que pese a alegação do apelante de que exerce a posse mansa e pacífica do bem, o que se verifica é que o Sr. Sebastião, ocupante do imóvel à época da ação de despejo ajuizada pelos apelados, recebeu o imóvel em comodato. Ora, na contestação da ação de despejo ajuizada pelos apelados, o Sr. Sebastião afirma que eles são, de fato, proprietários do terreno. Não só isso, ainda afirma que ocupa o terreno na forma de comodato com o antigo proprietário. Vejamos: .. Portanto, se o apelante informa que recebeu o imóvel do Sr. Sebastião, sendo este assumidamente comodatário, a posse era intransmissível, razão pela qual deve ser afastada a alegação de posse mansa e pacífica diante da ausência do animus domini. Apesar das alegações do apelante, não há sequer prova nos autos de que a pessoa que celebrou o contrato de comodato verbal estivesse de fato exercendo de maneira ostensiva, a posse mansa e pacífica, não tendo o apelantes e desincumbido do ônus de comprovar tal fato, conforme art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que, existindo comodato verbal entre as partes, sem prazo convencionado, para resolução do contrato faz-se necessária a constituição em mora através de prévia notificação do comodatário para desocupar o imóvel, na forma do artigo 397, § único, do Código Civil: .. . Nesse cenário, os apelados enviaram notificação ao apelante e ao suposto comodatário como se vê do index 000024, tendo sido exarada a seguinte certidão: .. . Ademais, os apelados comprovaram que são os proprietários do bem conforme a certidão do RGI de fls. 125, cumprindo com seu ônus conforme o disposto no artigo 373, I do CPC/2015. Dessa maneira, o comodato foi necessariamente superado pela aquisição do imóvel pelos apelantes, que passaram a deter o direito real de propriedade sobre o imóvel, a teor dos art. 1196 e 1223 do Código Civil: .. . Em suma, comprovada a propriedade pelos apelados, por meio de certidão da matrícula do imóvel e não demonstrando o apelante qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, tem-se por impositiva a imissão dos proprietários na posse do imóvel. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que foi demonstrada a propriedade dos autores da ação de imissão de posse, não tendo o réu, ora recorrente, comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Esclareceu que foi afastada a alegação de posse mansa e pacífica, diante da ausência de animus domini, e confirmada a configuração do comodato na espécie, conforme depoimento do Sr. Sebastião, ocupante do imóvel à época da ação de despejo. Consignou, ainda, o adequado encaminhamento da notificação extrajudicial ao comodatário. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia 3. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à natureza e características da posse e presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela possessória, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.1. Tal conclusão não colide com o decidido no AREsp 617.743/SP, julgado por este Colegiado, na medida em que, em tal julgado, apreciou-se apenas a relação jurídica existente entre os postos de gasolina e os restaurantes, com a ressalva expressa de que o entendimento então fixado não prejudicaria direitos garantidos em contrato à estatal concedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.902/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 600.561/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 12/8/2015.) grifou-se Inafastável, nesses pontos, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravante defende, ainda, a não incidência do óbice da Súmula 211/STJ no ponto em que aduz violação ao art. 330, III, do CPC, sustentando a falta de interesse de agir para a ação de imissão da posse, pois seria o caso de reintegração de posse. Sobre esse ponto, denota-se que a tese aventada não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ademais, deixou a recorrente de apontar, em suas razões, omissão do acórdão recorrido e violação ao art. 1.022 do CPC, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Na hipótese, portanto, incide o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. .. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) grifou-se Com efeito, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2016. Inclusive, destaca-se que esta Corte já deliberou, na vigência do novo CPC, que "o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau." (AgInt no AREsp 1329977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018). No mesmo sentido, ainda, confira-se: AgInt no AREsp 1171207/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1744635/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1725538/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2018; AgInt no AREsp 1274393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018. Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado pelo Tribunal de origem. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.