CC 200380 - DECISAO

CC 200380 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque a decisão declinatória que motivou a suscitação foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de modo que deixou de existir a situação em que dois juízos se consideram incompetentes (caracterizando perda superveniente do objeto do conflito); com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ o STJ declarou o conflito prejudicado.

Parties
Autor: VANIR BERNARDO VITOR e OUTRA; Réu: LUIZ ROBERTO GOMES DE ALMEIDA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência
Legal Topics
Imissão De Posse, Cobrança De Aluguéis, Remessa De Autos, Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Competência Imissão De Posse Cobrança De Aluguéis Remessa De Autos Perda Do Objeto

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Parties

VANIR BERNARDO VITOR e OUTRA

Autor

LUIZ ROBERTO GOMES DE ALMEIDA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de ação de imissão de posse cumulada com cobrança de aluguéis, impostos e taxas
  2. 2 Efeito da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que cassou a decisão declinatória e determinou a permanência dos autos na vara de origem
  3. 3 Perda superveniente do objeto do conflito de competência quando deixa de existir divergência entre juízos quanto à competência

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque a decisão declinatória que motivou a suscitação foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de modo que deixou de existir a situação em que dois juízos se consideram incompetentes (caracterizando perda superveniente do objeto do conflito); com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ o STJ declarou o conflito prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.