AREsp 2788821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (õbice da Súmula 7/STJ), a legitimidade passiva e a inexistência de inépcia foram apreciadas com base em provas nos autos, o prazo decadencial dos...

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Parties
Agravante: EVA MENDES PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Imissão De Posse, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Decadência (arts. 500 E 501 Cc), Posse De Boa Fé (art. 1.201 Cc), Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 83/stj, 211/stj, 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Direitos Reais Imissão De Posse Legitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Decadência (arts. 500 E 501 Cc) +4 more

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Parties

EVA MENDES PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 aplicação do prazo decadencial dos arts. 500 e 501 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (õbice da Súmula 7/STJ), a legitimidade passiva e a inexistência de inépcia foram apreciadas com base em provas nos autos, o prazo decadencial dos arts. 500 e 501 do CC não se aplica à ação petitória de imissão na posse, e não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 1.201 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, houve aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da insuficiente impugnação recursal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial