AREsp 2536790 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material do acórdão quanto à verba honorária recursal, retificando a parte que tratava da majoração de honorários em grau recursal, majorando o percentual de 12% para 15% sobre o valor da causa, não havendo alteração do mérito recursal; manteve-se que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não houve omissão a ser sanada quanto às alegações sobre os arts. 371 e 372/373 do CPC e art. 935 do CC.

Parties
Embargante: LEONARDO DE ALMEIDA SILVA; Embargante: LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos/infringentes para sanar erro material relativo à verba honorária recursal, sem alteração do mérito recursal.
Legal Topics
Imissão De Posse, Posse E Cessão De Direitos, Melhor Posse, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Imissão De Posse Posse E Cessão De Direitos Melhor Posse Reexame De Provas Honorários Advocatícios Recursais Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA SILVA

Embargante

LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fundamentação sobre arts. 371 e 373, I do CPC e art. 935 do CC (alegação dos embargantes)
  2. 2 verificação de omissão ou contradição do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material do acórdão quanto à verba honorária recursal, retificando a parte que tratava da majoração de honorários em grau recursal, majorando o percentual de 12% para 15% sobre o valor da causa, não havendo alteração do mérito recursal; manteve-se que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não houve omissão a ser sanada quanto às alegações sobre os arts. 371 e 372/373 do CPC e art. 935 do CC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos modificativos/infringentes para sanar erro material relativo à verba honorária recursal, sem alteração do mérito recursal.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para retificar o julgado quanto à verba honorária recursal, majorando o percentual de 12% para 15% sobre o valor da causa.
  • Manter o restante do acórdão sem alteração, por vedação ao reexame de fatos e provas e por ausência de omissão no julgado recorrido.