AREsp 2968670 - DECISAO

AREsp 2968670 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/15) porquanto o Tribunal de origem fundamentou devidamente a solução; manteve-se a revogação da tutela provisória porque ocorreu perda superveniente da qualidade de inventariante do agravante em razão da extinção do inventário por litispendência, havendo outro inventário ativo com inventariante nomeado e pendência de ação de anulação de testamento, circunstâncias que justificam a preservação da ordem processual e do espólio; ademais, não se demonstrou a violação aos dispositivos legais apta a autorizar a revisão via recurso especial, considerando também o óbice da Súmula 735 do STF (por analogia) e a vedação ao reexame de provas pela...

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIS FONSECA DE OLIVEIRA; Agravado/parte Contrária Na Ação De Imissão De Posse: CLAITON PEREIRA; Inventariante/terceiro Interessado: Cláudio Eduardo Vescia de Mattos; Titular Do Espólio (falecido): Cláudio Pereira de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imissão De Posse, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Revogação De Tutela Provisória, Inventário E Inventariante, Litispendência, Princípio Da Saisine, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Posse Imissão De Posse Tutela Provisória/tutela De Urgência Revogação De Tutela Provisória Inventário E Inventariante +3 more

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Parties

ANDRÉ LUIS FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

CLAITON PEREIRA

Agravado/parte Contrária Na Ação De Imissão De Posse

Cláudio Eduardo Vescia de Mattos

Inventariante/terceiro Interessado

Cláudio Pereira de Mattos

Titular Do Espólio (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão em acórdão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.202, 1.227 e 1.228 do Código Civil
  3. 3 revogação de tutela provisória de imissão na posse

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/15) porquanto o Tribunal de origem fundamentou devidamente a solução; manteve-se a revogação da tutela provisória porque ocorreu perda superveniente da qualidade de inventariante do agravante em razão da extinção do inventário por litispendência, havendo outro inventário ativo com inventariante nomeado e pendência de ação de anulação de testamento, circunstâncias que justificam a preservação da ordem processual e do espólio; ademais, não se demonstrou a violação aos dispositivos legais apta a autorizar a revisão via recurso especial, considerando também o óbice da Súmula 735 do STF (por analogia) e a vedação ao reexame de provas pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.