AREsp 2380572 - DECISAO

AREsp 2380572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo em vista que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravantes/recorrentes: AFRANIO COUTINHO ASSUMPCAO; Agravantes/recorrentes: ROBERTA MOREIRA PINTO ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Tutela De Urgência, Leilão Extrajudicial, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 9.514/1997
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão De Posse Tutela De Urgência Leilão Extrajudicial Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

AFRANIO COUTINHO ASSUMPCAO

Agravantes/recorrentes

ROBERTA MOREIRA PINTO ASSUMPCAO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 nulidade da arrematação em leilão extrajudicial por ausência de notificação
  3. 3 contagem do prazo recursal e prova de feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, tendo em vista que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.