AREsp 2201459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão de controvérsia quanto à existência de poderes especiais e descrição do imóvel na procuração (questão analítica que não foi uniformemente examinada pelo acórdão regional, tendo sido reconhecida apenas no voto vencido), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise especificamente essa matéria; questões de reavaliação probatória relativas ao pacto comissório permaneceram vedadas à apreciação do STJ conforme Súmulas n.5 e n.7.

Parties
Autor/recorrente: MARCOS ANDRÉ DE CARVALHO CORREA; Réu/recorrido: HANS FRITZ DIETER HALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação
Legal Topics
Imissão De Posse, Ação Declaratória De Nulidade De Promessa De Compra E Venda, Procuração Por Instrumento Particular, Pacto Comissório, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Decadência
Direito Civil Processo Civil Imissão De Posse Ação Declaratória De Nulidade De Promessa De Compra E Venda Procuração Por Instrumento Particular Pacto Comissório Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ DE CARVALHO CORREA

Autor/recorrente

HANS FRITZ DIETER HALL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não valoração de provas (art. 371 do CPC)
  3. 3 necessidade de poderes especiais e expressos em procuração para alienação de imóvel (art. 1.295 §1º do CC/1916; art. 661 §1º CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de controvérsia quanto à existência de poderes especiais e descrição do imóvel na procuração (questão analítica que não foi uniformemente examinada pelo acórdão regional, tendo sido reconhecida apenas no voto vencido), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise especificamente essa matéria; questões de reavaliação probatória relativas ao pacto comissório permaneceram vedadas à apreciação do STJ conforme Súmulas n.5 e n.7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação quanto à validade da procuração e observância de poderes especiais e descrição do imóvel
  • Publique-se e intimem-se