AREsp 2580215 - DECISAO

AREsp 2580215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo violação do art. 489 do CPC) e porque a matéria-substancial disputa prova de propriedade imobiliária (cessão de direitos não registrada e sem anuência da credora), cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO TOFFANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão De Posse Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO TOFFANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC quanto à fundamentação da decisão
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.228 do Código Civil sobre comprovação de propriedade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo violação do art. 489 do CPC) e porque a matéria-substancial disputa prova de propriedade imobiliária (cessão de direitos não registrada e sem anuência da credora), cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.