AREsp 2745099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de oposição de embargos de declaração que asseguraria o prequestionamento dos dispositivos federais, e porque as questões de dolo e ausência de comprovação do pagamento demandam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINA DE FATIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Escritura Pública, Dolo, Nulidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão De Posse Registro Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

REGINA DE FATIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 controvérsia sobre necessidade de escritura pública para validade do negócio (art. 108 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de oposição de embargos de declaração que asseguraria o prequestionamento dos dispositivos federais, e porque as questões de dolo e ausência de comprovação do pagamento demandam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.