AREsp 1880757 - DECISAO

AREsp 1880757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e o recurso versava sobre a decisão que deferiu tutela provisória/liminar, matéria que, em regra, não é passível de reexame por recurso especial (Súmula 735/STF), além de ensejar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGELINA IVONE LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Evicção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Imissão Na Posse Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 735 STF +2 more

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Parties

JORGELINA IVONE LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial que objetiva reexame de tutela provisória/liminar (Súmula n. 735/STF, por analogia)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e o recurso versava sobre a decisão que deferiu tutela provisória/liminar, matéria que, em regra, não é passível de reexame por recurso especial (Súmula 735/STF), além de ensejar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.