AREsp 1785635 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido, após exame da prova dos autos, reconheceu a delimitação satisfatória da área expropriada e o regular depósito do valor provisório, de modo que a alegação de insuficiência do depósito exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à caducidade, o acórdão concluiu que a invocação de urgência ocorreu no ajuizamento, não tendo transcorreto o prazo de 120 dias previsto no art. 15, §2º do Decreto-Lei 3.365/1941, inexistindo caducidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Caducidade, Súmula 7/stj, Depósito Provisório, Desvalorização De Área Remanescente
Processo Civil Direito Administrativo Imissão Na Posse Caducidade Súmula 7/stj Depósito Provisório Desvalorização De Área Remanescente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do depósito provisório
  2. 2 caducidade do pedido de imissão na posse
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido, após exame da prova dos autos, reconheceu a delimitação satisfatória da área expropriada e o regular depósito do valor provisório, de modo que a alegação de insuficiência do depósito exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à caducidade, o acórdão concluiu que a invocação de urgência ocorreu no ajuizamento, não tendo transcorreto o prazo de 120 dias previsto no art. 15, §2º do Decreto-Lei 3.365/1941, inexistindo caducidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno