AREsp 1326484 - DECISAO

AREsp 1326484 - DECISAO

O recurso especial não foi apreciado pelo Tribunal a quo quanto ao conteúdo invocado (art. 966, § 4º do CPC/15) e não foram opostos embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento que configura óbice (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a inexistência de prejudicialidade externa entre ação de imissão de posse e ação anulatória de adjudicação extrajudicial, e a reunião de processos por conexão é faculdade do julgador; por essas razões, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VIRGINIA DAL PONTE; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Citação Editalícia, Prejudicialidade Externa, Conexão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Posse Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Citação Editalícia Prejudicialidade Externa Conexão Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA DAL PONTE

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 55, § 3º c/c art. 966, § 4º do CPC/2015
  2. 2 prejudicialidade entre ação de imissão de posse e ação anulatória/revisional
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi apreciado pelo Tribunal a quo quanto ao conteúdo invocado (art. 966, § 4º do CPC/15) e não foram opostos embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento que configura óbice (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a inexistência de prejudicialidade externa entre ação de imissão de posse e ação anulatória de adjudicação extrajudicial, e a reunião de processos por conexão é faculdade do julgador; por essas razões, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial