AREsp 1324935 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e decidiu-se por não conhecer dos recursos especiais em razão de impedimentos à análise das matérias suscitadas no recurso especial (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e questões constitucionais próprias do STF), bem como por considerar que o Tribunal a quo analisou e rejeitou a alegação de necessidade de perícia por entender que a prova trazida era emprestada de outros autos e que o próprio recorrente havia indicado que a área seria de marinha; igualmente manteve-se o entendimento de que há obrigação de demolição da construção irregular e que a indenização foi afastada pelo Tribunal Regional em razão de ausência de má-fé e anuência tácita.

Parties
Autor: União; Réu: Alair Antonio Soares Rodrigues; Réu: Município de Cabo Frio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória E Demolitória / Agravos Em Recurso Especial Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Demolição De Edificação Em Bem Público, Indenização Por Ocupação Irregular De Bem Da União, Terreno De Marinha, Prova Pericial E Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Imissão Na Posse Demolição De Edificação Em Bem Público Indenização Por Ocupação Irregular De Bem Da União Terreno De Marinha +2 more

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Parties

União

Autor

Alair Antonio Soares Rodrigues

Réu

Município de Cabo Frio

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória E Demolitória / Agravos Em Recurso Especial Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia e alegado cerceamento de defesa (art. 1.013, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998 quanto à indenização por ocupação irregular
  3. 3 Caracterização de esbulho e imissão na posse de terreno de marinha (art. 20, IV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e decidiu-se por não conhecer dos recursos especiais em razão de impedimentos à análise das matérias suscitadas no recurso especial (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e questões constitucionais próprias do STF), bem como por considerar que o Tribunal a quo analisou e rejeitou a alegação de necessidade de perícia por entender que a prova trazida era emprestada de outros autos e que o próprio recorrente havia indicado que a área seria de marinha; igualmente manteve-se o entendimento de que há obrigação de demolição da construção irregular e que a indenização foi afastada pelo Tribunal Regional em razão de ausência de má-fé e anuência tácita.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.