AREsp 1814538 - DECISAO

AREsp 1814538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (solidariedade dos autores com o depositário pelo depósito decorrente da imissão na posse) que não foi impugnado pelos agravantes, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, não houve demonstração da similitude fática exigida para configurar divergência jurisprudencial apontada.

Parties
Agravante: JOÃO MORGADO DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Indenização Por Danos Materiais, Depositário, Responsabilidade Civil, Solidariedade, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Indenização Por Danos Materiais Depositário Responsabilidade Civil Solidariedade Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MORGADO DA SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade entre autores e depositário judicial pelos bens desaparecidos
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal ao não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão
  3. 3 comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (solidariedade dos autores com o depositário pelo depósito decorrente da imissão na posse) que não foi impugnado pelos agravantes, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, não houve demonstração da similitude fática exigida para configurar divergência jurisprudencial apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.