AREsp 1910524 - DECISAO

Parties: Autor: João Batista Rocha; Ré: Ana Paula Vieira de Moraes; Interessada/parte No Polo Passivo (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Ação De Imissão Na Posse (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negação De Provimento
Legal Topics: Imissão Na Posse, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Execução Extrajudicial, Purgação Da Mora, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF

CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO SISTEMA FINANCEIRO DA Habitação Imissão Na Posse Consolidação Da Propriedade Fiduciária Execução Extrajudicial Purgação Da Mora +4 more

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Parties

João Batista Rocha

Autor

Ana Paula Vieira de Moraes

Ré

Caixa Econômica Federal

Interessada/parte No Polo Passivo (mencionada)

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negação De Provimento

Legal Issues

1 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
2 alegação de violação dos arts. 371, 489, I, 505, e 1.022, II e III do CPC/2015
3 ilegitimidade/interesse da Caixa Econômica Federal